O PT Sempre foi Contra a Lei e a Responsabilidade

Logo, sem nenhuma surpresa lemos: O atual governo herdou da era FHC três pilares importantes que, ao lado do crescimento chinês e do custo de capital barato no mundo, explicam o sucesso econômico que fez de Lula um sucesso político. Eram eles: câmbio flutuante, metas de inflação com autonomia do Banco Central e Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro já foi rasgado faz tempo, quando o governo passou a controlar minuciosamente a taxa de câmbio. O segundo vem sendo rasgado há anos, pois o Banco Central não goza de autonomia, e sua gestão politizada tem sido responsável pela perda de credibilidade e uma inflação sistematicamente acima da elevada meta, o que se agravou na gestão Dilma. E agora, por fim, o governo joga no lixo o último dos pilares, a Lei de Responsabilidade Fiscal. É o que fica claro na coluna de Claudia Safatle no jornal Valor Econômico, ao trazer os resultados numéricos do projeto de lei que altera retroativamente o indexador das dívidas dos entes da federação. Ela explica: Pela nova regra, os contratos de refinanciamento dos Estados e municípios com a União serão revistos e passam a ser reajustados, a partir de janeiro de 2013, pelo IPCA mais 4% ao ano, ou pela taxa Selic, o que for menor. Hoje, as dívidas são corrigidas com base na variação do IGP-DI mais 6%, 7,5%, ou 9%, ao ano, conforme cada contrato. A Prefeitura de São Paulo será a maior beneficiária da retroatividade do indexador.